Documentação e Direito Comparado

Issue: , 73/74

Direito Comunitário

• Réglementations étatiques anticoncurrentielles: l'activité des États membres de la Communauté Européenne face aux articles 3g), 5 et 85 du Traité  15 - 54
  Cabral, Pedro

Direitos Humanos

• Violência contra as mulheres  55 - 66
  Santos Pais, Marta

Direitos da Criança

• The question of child labour in a child rights perspective  67 - 79
  Santos Pais, Marta

Estudos

• XV Congresso Internacional de Direito Comparado Relatórios Portuguses: Droit international privé vers la fin du vingtième siècle: Avancement ou recul?  83 - 125
  Moura Ramos, Rui Manuel
• XV Congresso Internacional de Direito Comparado Relatórios Portugueses: Constitutional limitations on privatisation  127 - 140
  da Fonseca, Guilherme

Seminário

• "Julgamento na Ausência do Arguido" Contribuição Portuguesa: Perspectiva histórica  141 - 152
  Baía da Costa, Luís
• "Julgamento na Ausência do Arguido: Contribuição Portuguesa: Reforma processual penal em curso  153 - 166
  Bilro Verão, Luís Armando

Legislação Portuguesa

• Nouveau régime juridique en matière d'asile et de réfugiés (Loi n. 15/98, du 26 mars)  167 - 195
  ,
• New legal framework in matters regarding asylum and refugees (Law 15/98, of the 26th March)  196 - 222
  ,