Documentação e Direito Comparado

Issue: , 77/78

Documentação

• Assembly of the Republic - Mental Health Act n. 36/98  337 - 358
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Estudos

• Novas variações sobre um dos temas do Direito Agrário Industrial  303 - 334
  Masseno, Manuel David

Organização das Nações Unidas - Direitos do Homem

• Third periodic report of Portugal on the application of the Convention against torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment  89 - 138
  ,

Documentação

• Jeunes Adultes - Décret-loi n. 401/82, du 23 septembre  359 - 364
  ,

Direito Comunitário

• A aplicação do direito comunitário da concorrência em Portugal  7 - 36
  Ruiz, Nuno

Organização das Nações Unidas - Direitos do Homem

• Comité contra a tortura: criação, competências e functionamento  41 - 87
  Tavares, Raquel
• Relatório português sobre a aplicação da Declaração e Programa de Acção de Viena  139 - 299
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