Documentação e Direito Comparado

Issue: , 83/84

Estudos

• A Audiência dos Interessados no(s) Procedimento(s) Administrativo(s) Comunitário(s)  55 - 147
  Vicente, Carla

Organização das Nações Unidas: Direitos da Criança

• As Nações Unidas, a Convenção e o Comité  19 - 54
  Albuquerque, Catarina

Organização das Nações Unidas Direitos Humanos

• Algumas Noções Relativas a Racismo e a Responsabilidade Civil  5 - 18
  Marrecas Ferreira, Paulo

Estudos

• Die Verwaltungsgerichtsbarkeit in Portugal  149 - 162
  Moreira, Fernando

Legislação Portuguesa

• Assembly of the Republic (Law No. 60/98, of 27 August)  315 - 466
  ,
• Assemblée de la République (Loi No. 60/98, du 27 août)  165 - 314
  ,