Documentação e Direito Comparado

Issue: , 81/82

Organização das Nações Unidas Direitos Humanos

• Summary record of the first part (public) of the 417th meeting  71 - 83
  ,

Direito Comunitário

• O direito comunitário da igualdade em perspectiva: algumas reflexões a propósito da acórdão do Tribunal de Justiça no caso Grant  151 - 176
  Cabral, Pedro

Legislação Portuguesa

• International judicial co-operation in criminal matters (Law No 144/99, of 31 August)  387 - 466
  ,

Organização das Nações Unidas Direitos Humanos

• Summary record of the 421st meeting  85 - 87
  ,

Estudos

• A participação dos portugueses não residentes e dos estrangeiros residentes nas eleições portuguesas  179 - 216
  Costa, Paulo Manuel

Legislação Portuguesa

• Enforcement of measures involving deprivation of liberty (Decree-Law No 265/79, of 1 August)  219 - 303
  ,

Organização das Nações Unidas Direitos Humanos

• Présentation du 3ème rapport du Portugal concernant la Convention des Nations Unies contre la torture  11 - 25
  ,

Legislação Portuguesa

• Coopération judiciaire internationle en matière pénale (Loi No. 144/99, du 31 août)  305 - 385
  ,

Organização das Nações Unidas: Direitos da Criança

• Child participation  91 - 101
  Santos Pais, Marta

Organização das Nações Unidas Direitos Humanos

• Compte rendu analytique de la 414ème séance  57 - 70
  ,

Conselho da Europa

• The prevention of human rights violations: monitoring mechanisms of the Council of Europe  105 - 148
  Drzemczewski, Andrew

Organização das Nações Unidas Direitos Humanos

• Answers by the Portuguese delegation to the Committee Against Torture  27 - 54
  ,